o MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. II e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentados pelos Decretos nOs83.937/79 e 86.377/81; na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 1.911-7, de 29 de junho de 1999; no Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998; e considerando as razões argüidas na Nota Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO, datada de 2 de julho de 1999, que enfatizam a perda de qualidade nos serviços e produtos da área administrativa, resolve:
N'? 349 _ Art. 1º Revogar a Portaria nº 161, de 15 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, ficando, em conseqilência, revigorado o art. 109, do Regimento Interno da Secretaria-Execunva, aprovado pela Portaria n? 316, de 6 de maio de 1996.
