Vistos, etc.
Após o julgamento deste processo constatou-se erro material no que diz respeito à ementa que está no Doc. 1875930, do Acórdão doc. 2044129.
A ementa está assim redigida:
Vistos, etc.
Após o julgamento deste processo constatou-se erro material no que diz respeito à ementa que está no Doc. 1875930, do Acórdão doc. 2044129.
A ementa está assim redigida: