orçamento vigente, de acordo com suas necessidades e observando os limites estabelecidos pela programação financeira.
Art. 4º Na Execução Orçamentária do exercício de 2016, os órgãos da Ad ministração Direta e Indireta deverão observar, no ambiente operacional do Sistema e-governe financeiro, os seguintes prazos:
I - para as Despesas com Investimento, a emissão de Nota de Empenho poderá ser realizada até o dia 25 de novembro de 2016;
