DECRETA
Art. 1º Fica Homologada a Resolução nº 001/2016 – Conselho da Cidade, que aprova critérios de priorização de candidatos para a seleção do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º Nos termos da lei federal nº 11.977/2009, de 07/07/2009 e suas alterações e em conformidade com a Portaria nº 163/2016, de 06/05/2016, aprova os critérios nacionais:
