E M E N T A
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ REVISÃO DE VENCIMENTOS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ ART. 37, X, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98 ¿ REVISÃO GERAL ANUAL ¿ INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ¿ ART. 61, § 1.º, II, A, DA CRFB/1988 ¿ SÚMULA Nº 339 DO STF.
- O art. 37, X, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98, assegurou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, porém, condicionada à edição de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da CRFB/1988, razão por que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de remuneração ou proventos de servidores públicos ativos e inativos, a título de isonomia, sem a devida previsão legal.
