AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
ADVOGADO : ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO E OUTRO (S) -BA012941
Página 2161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2016
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
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