Segunda-feira, 28 de novembro de 2016
No tocante a peculiaridade de aferição do percentual do duodécimo, segundo o critério populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE é o órgão legalmente constituído na matéria censitária e mediante os dados dos censos demográficos e das estimativas populacionais anuais irá balizar a aferição dos critérios necessários para o cálculo do duodécimo.
Nesse contexto, em que pese a área técnica tenha identificado que a população do município de Guarapari tivesse ultrapassado o número de 100.000 (cem mil) habitantes, à época dos fatos, tal constatação era desconhecida, posto que o IBGE só divulgou os primeiros resultados do CENSO 2010 no final daquele ano, conforme publicação no Diário Oficial da União realizada em 04/11/2010. Vejamos as informações extraídas do sítio eletrônico do IBGE a respeito da divulgação desses resultados:
