a) a Lei nº 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente os Art. 11 e 18;
b) os termos da Resolução SME nº 647, de 15/4/1997 (publicada no DO-Rio nº 22, de 16/4/1997), em especial o que reza seu Art. 1º;
c) o estudo dos autos do processo nº 07/07/002502/2016 e a adequação à legislação pertinente,
