Poder Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O REQUERIMENTO ASSINADO PELOS SENHORES DEPUTADOS, EXPRESSANDO A MAIORIA ABSOLUTA DO CORPO LEGISLATIVO PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARLAMENTO, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO DO INCISO II, ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS A SE REUNIREM EXTRAORDINARIAMENTE A PARTIR DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2016, SEMPRE APÓS A SESSÃO ORDINARIA DE CADA DIA, ATÉ A DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA PARA QUAL FOI CONVOCADA, VISANDO DELIBERAREM SOBRE A SEGUINTE MATÉRIA: 1º TURNO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2016 – QUE ALTERA OS ART. 176 E ACRESCENTA O ART. 176-A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE ESPECIFICA.
