Advogado: CLEBSON MARCONDES DE LIMA
EMENTA–RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP E REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. JUNTADA DE ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO MUNICIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ESPÉCIE DE AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. DESPROVIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Conforme entendimento pacificado, é desnecessária a apresentação dos originais do recurso enviado por fac-símile.
