A C Ó R D Ã O
Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de outubro de 2016.
A C Ó R D Ã O
Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de outubro de 2016.