Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2016

VI - DILIGÊNCIA FORA DO EXPEDIENTE

NOTAS:

[01] - Os atos notariais e de registro civil no caso de separação e divórcio consensuais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei.