Página 2656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2016

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADVOGADOS : MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO - SP059530 MÔNICA M HERNANDES DE ABREU VICENTE - SP104282