TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENCA. A FAZENDA PÚBLICA ESTA DUAL, INSTADA A MANIFESTAR, SE OPOS A EXPEDICAO DOS RESPECTIVOS F ORMAIS DE PARTILHA SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO FOI RECOLHIDO INTEG RALMENTE O ITCD, ASSIM COMO NAO HOUVE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO S OBRE A DOACAO, INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DA MEACAO DA VIUVA HERDE IRA (FLS. 1101/1105). O INVENTARIANTE, AS FLS. 1118/1124, ALEGA J A TER SIDO EMITIDA NOVA GUIA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DO ITCD, POREM AFIRMA NAO TER EFETUADO O RECOLHIMENTO DA MESMA, BEM COMO NAO TER RECOLHIDO AS CUSTAS FINAIS. QUANTO A DOACAO, O INVEN TARIANTE APRESENTA NOVO ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL, RETIRANDO A DOACAO REALIZADA PELOS HERDEIROS PARA A VIUVA MEEIRA, CONFORME CO NSTANTE NAS FLS. 989 DO PRIMEIRO ESBOCO APRESENTADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 2. DIANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA HAVER HERDEIR OS MENORES, CONFORME FLS. 36/37, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PUBLIC O. CUMPRA-SE. MINEIROS, 29/11/2016. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIO R JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR. : 149316-86.2013.8.09.0105
AUTOS NR. : 475 NATUREZA : INVENTARIO
