PROTOCOLADO TRE/SP Nº 625.551/2016
ADVOGADO (S): Oswaldo Martins de Oliveira (OAB: 72.773 /SP)
Na petição protocolada sob nº 625.551/2016, foi proferido o seguinte despacho: "Ao que se infere do presente requerimento, o peticionário Oswaldo Martins de Oliveira pleiteia o envio ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral de documentos,"em forma de 'Recurso de Apelação'", todavia, o Protocolo TRE/SP nº 510.896/2016, ao qual o peticionário faz referência, não se trata de recurso eleitoral e sim expediente administrativo que tramitou neste Regional como simples solicitação de arquivos, dados e cópias das Atas referentes às eleições municipais de 2016.
