DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmando o entendimento do Juízo, condenou o recorrente ao pagamento de despesas processuais, vencido em ação civil pública, a partir das características do caso concreto e observada a legislação de regência.
