1º, 28 e 29, da Lei n. 1.063/2002 e LCE Previdenciária nº 432/2008, de que tratam os processos nº 01-2201.21233-00/2011 e nº 01-2201.006630000/2014 – IPERON;
II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56 do Regimento Interno - TCE-RO;
III – Dar conhecimento, nos termos da lei, ao gestor do Instituto de
