Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 14 de Dezembro de 2016

II – Transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;

V – Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo COMDICA; VI – Por outros recursos que lhe forem destinados;

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