DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, interposto por THIAGO FELIPE SCHOENHERR, em 15/01/2016, contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A EXPOCIF 2011. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO BASEADO NA EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA À EMPRESA INTERMEDIÁRIA GDO PRODUÇÕES LTDA. INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO IMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DO AGRAVANTE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
