em 09/12/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09/12/2016.
EMANUEL ALVES DE MOURA
em 09/12/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09/12/2016.
EMANUEL ALVES DE MOURA