Página 92 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Dezembro de 2016

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 22 de dezembro de 2016.

Ribeirão Das Neves, 22 de dezembro de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA