Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Dezembro de 2016

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRÃO

DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. ____________ com a minuta-padrão estabelecida pelo Decreto Municipal nº ___________ [mencionar o presente Decreto Municipal].