Art. 3º A RN nº 392, de 2015, passa a vigorar acrescida dos incisos IV e V no § 1º do art. 2º; do art. 9º-A; do art. 10-A; do § 3º no art. 11; do art. 11-A; do parágrafo único no art. 26; dos §§ 1º e 2º no art. 28; dos §§ 1º e 2º no art. 29; e do art. 34-A, conforme seguem:
"Art. 2º.....................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
