Art. 1º – Credenciar, até ulterior deliberação, 01 (um) Agente Judiciário de Proteção Voluntário já selecionado e nomeado por este Juízo, para formação do quadro de Agentes Judiciários de Proteção desta cidade, para fiscalizar entidades governamentais e não governamentais, pessoas físicas e jurídicas, bares, restaurantes, boates e congêneres; estádios, ginásios, campos desportivos, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas; espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza, festas carnavalescas em espaço aberto ao público ou em ambientes fechados, festas juninas ou em qualquer outro ambiente onde crianças e adolescentes tenham acesso.
§ 1º – O Agente Judiciário de Proteção credenciado por esta Portaria só pode exercer as suas funções na Comarca de Governador Dix-sept Rosado, compreendido nesta tanto a Zona Urbana quanto a Rural.
§ 2º – Ficam os atuais Agentes deste Juízo autorizados a apreender credenciais de Agentes de Proteção de outras comarcas, quando utilizadas de forma indevida.
