c/c os artigos 56, § 8º e 57, parágrafo único, da Lei Municipal Previdenciária nº 1.403/05.
10. Verifica-se na Planilha de Proventos (fls. 14/15), que a base de
incidência dos proventos se deu pela última remuneração da servidora na ativa (mês de dezembro/2011), conforme demonstra o contracheque (fl.
