jurídica, norma de ordem pública.
Desta forma, adequando a decisão aos termos prefaciais, reformo para excluir da condenação a multa de 40% do FGTS.
Posto isto,
jurídica, norma de ordem pública.
Desta forma, adequando a decisão aos termos prefaciais, reformo para excluir da condenação a multa de 40% do FGTS.
Posto isto,