MEDEIROS GOMES, RG 34.270.718-8, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de nível III, do SQC-III-QSAP, a partir de 02-01-2017, sendo este seu segundo quinquênio concedido.
Apostila do Diretor, de 13-1-2017
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante no Processo 100XXXX-45.2016.8.26.0483, oriundo do Juizado Especial Cível – Foro de Presidente Venceslau, que DOUGLAS FERNANDO DO AMARAL FERREIRA, RG 40.203.112-X, Agente de Segurança Penitenciária de classe II, do SQC-III-QSAP, faz jus à incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, sobre a soma dos vencimentos integrais, devendo ser incluído no cálculo o período em que não recebeu o aludido adicional sobre as verbas denominadas “Adicional de Insalubridade”, respeitada a prescrição quinquenal.
