Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Janeiro de 2017

Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO

Procdor : EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

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