17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR 30927 GO - CAIO FABIO DE MELO OLIVEIRA
DESPACHO : D E C I S A O 1- CUSTAS RECOLHIDAS. 2- TRATA-SE DE AÇÃO DE NOTIFI CACAO JUDICIAL, QUE EQUIPARA A PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URG ENCIA CAUTELAR E ANTECEDENTE VISANDO A NOTIFICACAO DA PARTE REQUE RIDA PARA CUMPRIR A OBRIGACAO CONTRATUAL, SOB PENA DE CONSTITUICA O EM MORA. AS ASSERTIVAS APRESENTADAS, BEM COMO AS PROVAS CARREAD AS AOS AUTOS, FLS. 5/29, COMPORTAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETE NDIDA, SENDO PRUDENTE DEFERIR A TUTELA DE URGENCIA ANTECENDENTE C AUTELAR TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A NOTIFICACAO DA PARTE REQUER IDA, CONFORME PECA DE FLS. 2/4. A JURISPRUDENCIA, NESSE SENTIDO E
MAJORITARIA: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DES PEJO E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA
