IDO, HA JULGADOS DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONARIOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. POR OBVIO, NAO SE DESCONHECE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO D E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE AOS JOVENS ENTRE 18 E 21 ANOS. CONTUDO, AINDA ASSIM, DIVERGE ESTA RELATORIA,
COM TODAS AS VENIAS DESTE RESPEITAVEL POSICIONAMENTO. A MEU SENT IR, NAO E POSSIVEL PROMOVER-SE UMA INTERPRETACAO EXTENSIVA EM REL AÇÃO A NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM PREJUIZO DO PACIENTE. 10.
POR OUTRO LADO, TAL POSICIONAMENTO NAO SE AFIGURA COMPATIVEL COM OS PRINCIPIOS DE HERMENEUTICA E TAMPOUCO RAZOAVEL E CONSENTANEO COM OS OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, CUJO CARATER E, ANTES, RESSOCIALIZADOR QUE
