CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. POSTO ISSO, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, DETERMINANDO QUE O BEM SEJA DEPOSIT ADO NAS MAOS DE PESSOA INDICADA PELO REQUERENTE, MEDIANTE TERMO D E COMPROMISSO. TODAVIA, NAO VEJO COMO CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E POSOSSE DO VEICULO AO CREDOR FIDUCIARIO COM O TRANSCURSO DO PRAZO
DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, AUTORIZANDO ASSIM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEICULO ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE. ENTENDO QUE
O 1 O DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N O 911/69 E FLAGRANTEMENTE INC ONSTITUCIONAL, VEZ QUE AFASTA OS PRINCIPIOS BASILARES DO DEVIDO P ROCESSO LEGAL, A SABER, O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, AFINAL A PARTE REQUERIDA PERDE O BEM LITIGIOSO SEM ANTES LHE SER OPORTUN IZADA A DEFESA, MOMENTO EM QUE, EM TESE, PODERIA ATE COMPROVAR A QUITACAO DO DEBITO. ADEMAIS, A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DISPOE QUE NI NGUEM SERA PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DE M AIS A MAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL CIVIL NAO CONTEMPLA
