DADO E PASSADO NA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de janeiro de 2017.
EU, Felipe de Albuquerque Mourão, Diretor de Divisão, em exercício, o fiz.
SUBSCREVO: Antônio Valdir de Almeida Filho, Secretário Geral em exercício.
