3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:
- Foram aprovados, à unanimidade , os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1: 3.1. Processos da PMN nºs 040/205565/2013 e 040/205564/2013.
- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se , assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.2: 3.2. Processos da PMRJ nºs 03/117134/2013, 03/117133/2013, 03/117132/2013, 03/117131/2013 e 03/111339/2013 eP M N n º s 530/006540/2014, 530/006315/2014, 530/006309/2014 e 530/004881/2014.
