24816 E COMPROVACAO DE MATRICULA ESCOLAR DOS MENORES. EM NOVA PET ICAO DE FLS. 49/50 OS AUTORES REQUEREM A DILACAO DA PERMANENCIA D OS MENORES COM ELES. AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DO PEDIDO LIMIN AR. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTE NCIA JUDICIÁRIA. A GUARDA SE ENCONTRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 33
DA LEI 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PRESCR EVE: A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E
EDUCACIONAL A CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, CONFERINDO AO SEU DETEN TOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS. 1 A GUA RDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO, PODENDO SER DEFERID A, LIMINAR OU INCIDENTALMENTE, NOS PROCEDIMENTOS DE TUTELA E ADOC AO, EXCETO NO DE ADOCAO POR ESTRANGEIROS. 2 EXCEPCIONALMENTE, DEF ERIR-SE-A A GUARDA, FORA DOS CASOS DE TUTELA E ADOCAO, PARA ATEND ER A SITUACOES PECULIARES OU SUPRIR A FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSAVEL, PODENDO SER DEFERIDO O DIREITO DE REPRESENTACAO PARA
