chamamento público, com fundamento na E-Orientação SubG-Cons 102017 da Procuradoria Geral do Estado, considerando-se o objeto do termo de colaboração e a relevância dos serviços prestados, quais sejam, execução de programa de atendimento gratuito a vítimas e familiares de vítimas de violência residentes na região de Campinas, tratando-se de serviço de prestação continuada em execução.
Processo Sjdc 001616A/2012 - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Termo de Colaboração Entre o Estado de São Paulo por Intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Entidade Associação de Apoio a Saúde Mental de Araçatuba. À Vista dos elementos de instrução do presente processo, os quais acolho, notadamente a manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta e da responsável pelo Centro de Referência e Apoio à Vítima - CRAVI, DECLARO dispensada a realização de chamamento público, com fundamento na E-Orientação SubG-Cons 102017 da Procuradoria Geral do Estado, considerando-se o objeto do termo de colaboração e a relevância dos serviços prestados, quais sejam, execução de programa de atendimento gratuito voltado a vítimas e familiares de vítimas de violência residentes na região de Araçatuba, tratando-se de serviço de prestação continuada em execução.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
