MUNICIPALIDADE SUA CONCLUSAO (5). NAO CUMPRIDAS TAIS DETERMINACOES LEGAIS, FICA O PROPRIETARIO SUJEITO A APLICACAO DO IPTU PROGRESSIVO (PDE, ART. 98). III NO CASO EM TELA, APESAR DO PROPRIETARIO NOTICIAR A APRESENTACAO DE UM PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NAO EXISTE PROVA CABAL DE QUE TENHA ALGUMA RELACAO COM O IMOVEL DE CADASTRO FISCAL (SQL) N. XXX.017.0XX9-3, OBJETO DE NOTIFICACAO. DEPREENDE-SE DA DOCUMENTACAO JUNTADA PELO IMPUGNANTE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO LIGADO AO PROTOCOLO DO PEDIDO DE ALVARA REFERE-SE A SQL DIFERENTE, SOB N. XXX.017.0XX1-2. PORTANTO, NAO HOUVE DEMONSTRACAO DE CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO DESCRITA NO ART. 96 DO PDE, REPRODUZIDA NA NOTIFICACAO ORA COMBATIDA. IV DESSA FORMA, INDEFIRO A IMPUGNACAO APRESENTADA. INDEFIRO TAMBEM O PEDIDO DE COMUNICACAO DOS ATOS DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR E-MAIL OU ENDERECO FISICO, POR AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL E PORQUE SÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICI
2016-0.064.697-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
