Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Janeiro de 2017

76. Crimes de propriedade intelectual (Lei 9.279/96);

77. Dos crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003);

78. Crimes previstos na Lei 12.663/2012 (Lei da Copa).