EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIAIS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, INSS E REGULARIDADE DO FGTS. LEI Nº 8.934/94. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL QUE NÃO IMPLIQUE SANÇÃO POLÍTICA. ADI 173.
1. Cuida-se de dupla apelação emação mandamental aviada objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade Impetrada proceda ao registro de alteração contratual, semas exigências da apresentação de certidões de regularidade fiscal.
