Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2009

Apelado: Felipe Ferreira Ribeiro Neto (adv. Matias Ferreira do Nascimento Junior)

Revisor (a): Des (a). Sonia Maria de Macedo Parente

Relator (a): Des (a). Maria Rita Lima Xavier

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