Apelado: Felipe Ferreira Ribeiro Neto (adv. Matias Ferreira do Nascimento Junior)
Revisor (a): Des (a). Sonia Maria de Macedo Parente
Relator (a): Des (a). Maria Rita Lima Xavier
Apelado: Felipe Ferreira Ribeiro Neto (adv. Matias Ferreira do Nascimento Junior)
Revisor (a): Des (a). Sonia Maria de Macedo Parente
Relator (a): Des (a). Maria Rita Lima Xavier