MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 43, STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
(...) ” (pg. 260 do documento eletrônico 1, grifos no original).
No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação os arts. 2º; 5º, II e XXXV; 37, caput e X; art. 61, § 1º, II, a ; 93, IX e 169, § 1º, I e II, da mesma Carta.
