Não ofusca direito subjetivo de professor a negativa de jornada de trabalho para fins de assunção de outro cargo idêntico, pois a lei, expressamente, condiciona a hipótese à conveniência da Administração.
No mesmo sentido, o Des. Renato Martins Mimessi já decidiu, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA LABORAL. REDUÇÃO PARA COMPATIBILIZAÇÃO DE 2 CONTRATOS DE TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. RECURSO IMPROVIDO.
