A C Ó R D Ã O
Decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Brasília, 06 de fevereiro de 2017.
JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
A C Ó R D Ã O
Decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Brasília, 06 de fevereiro de 2017.
JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE