Originário: 000XXXX-20.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO RECONHECIDA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
