FISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE TECNICIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO DECRETO Nº 10.761 DE 07.12.1987. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONADA NO ART. 37, INCISO XVI DA CRFB/88. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.
PROC. Nº E-02/117/2003 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.835/2015, que, por maioria, negou provimento ao Recurso nº 2.781/2011, de interesse de FERNANDO SILVEIRA FEROLLA, nos termos do voto da Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado:
“EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AMPARO LEGAL. RECURSO NEGADO POR MAIORIA”.
