EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA UNIFICADA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de previsão legal de um rito para o agravo em execução implica na utilização do estabelecido para o recurso em sentido estrito.
