Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial da União
há 7 anos

Art. 8º O Suporte Administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor será realizado pela Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples Brasil.

Art. 9º Compete ao Suporte Administrativo do CGBMS:

I - Elaborar as pautas das reuniões ordinárias, registrar a presença dos representantes titulares ou respectivos suplentes, bem como lavrar as respectivas atas das reuniões;

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar