Art. 1.º Conceder à pessoa jurídica USINA DE BENEFICIAMENTO PAIOLZINHO LTDA - EPP - CNPJ nº 04.914.983/0001-22, localizada na Av. José Francisco Alvarenga , Nº 870 - Bairro: Industrial São Francisco de Assis - Cruzília-MG - CEP 37445-000 , habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável de que trata a IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015.
Art. 2.º O presente Ato Declaratório Executivo encontra-se vinculado ao Edital de Aprovação de Projeto de investimento emitido pela Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 106, de 6 de junho de 2016, seção 3, pag.6, com período de vigência de 25/01/2016 a 31/01/2017.
Art. 3.º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
