cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O Formulário de Identificação de Condutor Infrator - FICI deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão para Dirigir) do condutor responsável, além de documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor Infrator poderão ser apresentadas pelo link infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao; enviada por remessa postal para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes, Sala 32.69, Brasília/DF, CEP 70.040-902; protocolizada na Sede ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou FICI apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser obtidas no site ou canais de comunicação do DNIT (www.dnit.gov.br). Total de autuações publicadas no Edital: 200.483 (duzentos mil quatrocentos e oitenta e três).
Em 16 de fevereiro de 2017.
EZIO GONÇALVES DOS REIS
