O Desembargador Divoncir Schreiner Maran , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e considerando a decisão nos autos nº XXX.199.0XX2/2015 ,
R E S O L V E:
Restabelecer a Licença para Trato de Interesse Particular , sem remuneração , concedida ao servidor Jairo Roberto Medeiros de Almeida , matrícula 8871 , Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, da Secretaria do TJMS, através da Portaria nº 442, de 23.03.2015, publicada no DJMS nº 3312, de 25.03.2015, pelo período de 02 (dois) anos , nos termos do § 3º do Art. 134 c/c § 3º do Art. 117 da Lei nº 3.310/2006, descontando-se deste prazo o período de 25.03 a 28.04.2015 , já usufruído pelo requerente. (Portaria nº 193/2017)
