Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, formalizada, tempestivamente, através do SPCE, pelo candidato a vereador (a) do Município de Salvador, EDVAN ALVES SANTOS, filiado (a) ao PSL, sob o nº 17177.
A formalização da prestação de contas obedecera as normas da Res. 23.463/2015/2015 e Provimento 8/2016/CRE/TRE-BA, procedendo o cartório eleitoral da 7a zona à verificação das contas e suas irregularidades, e o prestador à juntada de documentos (fls. 06/34), após intimação para complementação de informações e regularização de falhas (fl.38/39 e fls.46/55).
O Parecer Técnico para expedição de diligências fora colacionado às fls. 41/42 e o Parecer Técnico Conclusivo às fls. 56/57.
